Home Institucional Diretoria Como Associar-se Links   
Últimas Notícias Últimos Convênios Cadastrados Últimos Credenciamentos ao Medfaz Fale Conosco
Busca no Site:
 
Publicidade - Anuncie Aqui!


Atas, Regimentos, etc.
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO - PR

[...] 72 - Durante o tempo de substituição remunerada, o substituto receberá o vencimento ou gratificação do cargo ou função, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos gratificações ou vantagens.
- ver art. 37, XVI, CF e art. 27, XVI, CE

Art. 73 - Em caso de vacância, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo ou função.

Parágrafo único - Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 72, referentes à, percepção do vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.


CAPÍTULO X

DA PROMOÇÃO

Art. 74 - Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antigüidade, alternativamente.
- ver art. 34, XX, CE

Art. 75 - Não poderá haver promoção de funcionário interino, em estágio probatório. ou em disponibilidade.
- ver art. 36, CE

Parágrafo único - Não haverá também promoção para classe em que houver cargo excedente.

Art. 76 - Merecimento é a demonstração, por parte do funcionário; durante a sua permanência na classe, de fiel cumprimento dos seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, apurada na forma regulamentar, bem como da posse de qualificações e aptidão necessárias ao desempenho das atribuições da classe imediatamente superior.
- ver art. 33, § 1º, IV, CE

Parágrafo único - Da apuração do merecimento será dado conhecimento ao funcionário.

Art. 77 - A antigüidade será determinada pelo tampo de efetivo exercício na classe, apurado em dias.

§ 1º - Havendo fusão de classes, a antigüidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior.

§ 2º - O tempo de exercício interino, continuado ou não, será contado como antigüidade de classe, para efeito de promoção, quando o funcionário for nomeado em virtude de concurso para o mesmo cargo.

Art. 78 - Poderão concorrer à promoção por merecimento somente os funcionários colocados, por ordem de antigüidade, nos dois primeiros terços da lista, ressalvada a hipótese de mais vagas do que candidatos, quando poderão ser promovidos os integrantes do terceiro terço.

§ 1º - A promoção por merecimento recairá no funcionário escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os que figurem na lista previamente organizada pelo órgão competente.

§ 2º - A lista será organizada para cada classe, e da mesma constarão os nomes dos funcionários de maior merecimento, em número triplo ao das vagas a serem providas por este critério.

Art. 79 - As promoções serão realizadas de seis em seis meses, desde que verificada a existência da vagas.

§ 1º - Não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.

§ 2º - Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antigüidade.

Art. 80 - Será de dois anos de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

Parágrafo único - Se não houver funcionário com o requisito indicado neste artigo, poderá, seja por antigüidade seja por merecimento, concorrer á promoção o que contar pelo menos trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe.
- ver art. 33 e 34, XX, CE

Art. 81 – O funcionário promovido passará, na classe superior, a contar novo interstício para efeito de nova promoção.

Art. 82 - O funcionário submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.

Art. 83 - Havendo empate na classificação por antigüidade, terá preferência o funcionário de maior tempo da serviço no Estado; continuando o empate, terá preferência, sucessivamente o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o mais idoso.

Parágrafo único - No caso de promoção da classe inicial, o primeiro desempate terá determinado pela classificação obtida em concurso.

Art. 84 - O funcionário em exercício de mandato eletivo somente por antigüidade poderá ser promovido.
- ver art. 38, IV, CF e art. 28, CE

Art. 85 - Será declarado sem efeito o ato que houver decretado indevidamente a promoção, em benefício daquele a quem de direito cabia.

§ 1º - O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

§ 2º - O funcionário ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.

Art. 86 - O processo de promoção ficará a cargo de Comissão de Promoção instituída por Lei.

Art. 87 - O critério a que obedecer a promoção deverá vir expressa no decreto respectivo.
- ver art. 87, VI e XVI, e parágrafo único, CE

CAPÍTULO XI

DO ACESSO

Art. 88 - Acesso é o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicial de outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, pelos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, observadas estritamente as linhas de correlação definidas em Lei atendidos o requisito de habilitação profissional e o interstício na classe.

Parágrafo único - Entende-se por série de classes auxiliar aquela da qual for facultado acesso a outra, de atividade correlata, tarefas mais complexas, maior grau de responsabilidade e vencimento superior, entendendo-se esta como série de classes principal.

Art. 89 - Será de dois anos de efetivo exercício na classe o interstício para o funcionário concorrer ao acesso, reduzindo-se para trezentos e sessenta e cinco dias quando não houver funcionário que possua aquele tempo.

Art. 90 - Para o acesso à série de classes cujo ingresso dependa de apresentação de tese, este título será obrigatoriamente exigido; para a acesso á série de classes, cuja exercício dependa de habilitação profissional específica, fica o candidato obrigado a apresentar o respectivo diploma ou certificado de habilitação em curso exigido pela legislação vigente.

Art. 91 - Aplicam-se ao provimento por acesso as regras e demais condições relativas á promoção.

Art. 92 - O Funcionário provido por acesso perceberá na nova classe o vencimento correspondente e terá reiniciada a contagem do seu tempo de serviço, para efeito de promoção.

Art. 93 - O acesso se processará de seis em seis meses, imediatamente após á época fixada para as promoções, sempre que houver vagas e candidatos com interstício.

Parágrafo único - Se o acesso não se verificar na época própria, os direitos dele decorrentes retroagirão ao último dia do prazo para esse fim fixado, desde que o servidor permaneça em atividade.

Art. 94 - Não poderá ser preenchida interinamente a vaga destinada a provimento por acesso.

Art. 95 - O processo de provimento por acesso será organizado por Comissão de Acesso, instituída por Lei.


CAPÍTULO XII

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 96 - Transferência é a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário Interstício.

Arte 97 - A transferência far-se-á:

I - a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;

II - ex-ofício, no interesse da administração.

§ 1º - Em hipótese alguma será permitida a transferência ex-offício para outro cargo de vencimentos básicos diferentes.
- ver art. 37, XV, CF, art. 27, XV e 34, II, CE

§ 2º - As transferências não poderão exceder de um terço, das vagas de cada classe e só poderão ser efetuadas após a época prevista para promoção e acesso.

§ 3º - A transferência ex-officio não interromperá a contagem de tempo de serviço para efeito de promoção e acesso.

Art. 98 - Caberá a transferência, atendidas as demais disposições previstas neste capítulo:

I - de um cargo para outro, de igual denominação;

II - de cargo integrante de uma série de classes para outro de série diferente;

III - de cargo integrante de uma série de classes para cargo de classe singular;

IV - de cargo de classe singular para cargo integrante de série de classes;

V - de cargo de classe singular para outro de classe singular diferente.

Art. 99 - O funcionário interino ou em estágio probatório não poderá ser transferido.

Art. 100 - É de dois anos o interstício obrigatório na classe, para transferência.

Art. 101 - A transferência por permuta, a pedido, será processada a requerimento firmado por ambos os interessados e de acordo com o prescrito neste Capitulo.

Art. 102 - Compete ao Chefe do Poder Executivo proferir decisão final nos pedidos ou propostas de transferência, após o pronunciamento conclusivo do órgão central de pessoal do Estado.
- ver art. 87, VI, XVI e parágrafo único, CE


CAPÍTULO XIII

DA READMISSÃO

Art. 103 - Readmissão é o reingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.
- ver art. 36, § 1º, CE

Parágrafo único - A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica, e da existência de vaga, a ser provida pelo critério de merecimento.

Art. 104 - A readmissão far-se-á de preferência no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário.

Parágrafo único - A readmissão podará efetivar-se em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao anteriormente ocupado pelo funcionário, atendido o requisito de habilitação profissional.

Art. 105 - O tempo de serviço público estadual do readmitido, anterior á sua exoneração ou demissão, será contado para todos os efeitos legais.


CAPÍTULO XIV

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 106 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.

Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.

Art. 107 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no resultante da transformação, e, se extinto, em cargo de nível de vencimento equivalente, comprovada pelo órgão competente a habilitação do funcionário.

Parágrafo único - Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita neste artigo, será o ex-funcionário posto em disponibilidade no cargo que exercia, cabendo-lhe a retribuição que percebia na data do afastamento.
- ver art. 41, § 2º, CF e art. 36, § 2º, CE

Art. 108 - Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe ocupava o lugar será exonerado ou será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.
- ver art. 41, § 2º, CF e art. 36, § 2º, CE

Art. 109 - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, quando julgado incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado.


CAPÍTULO XV

DO APROVEITAMENTO

Art. 110 - Aproveitamento é o retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.

Art. 111 - Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com os do anteriormente ocupado.

Parágrafo único - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.

Art. 112 - Na ocorrência de vaga nos quadros do pessoal do Estado, o aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento.

§ 1º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo da disponibilidade, e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual.

§ 2º - O aproveitamento far-se-á a pedido ou ex-offício, respeitada sempre a habilitação profissional.

§ 3º - Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.
- ver art. 27, XV e 34, II, CE

Art. 113 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

Parágrafo único - Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria, e para o cálculo do tempo desta será levado em conta o período da disponibilidade.


CAPÍTULO XVI

DA REVERSÃO

Art. 114 - Reversão é o reingresso no serviço Público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 115 - A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.

§ 1° - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:

a) - não haja completado cinqüenta e cinco anos de idade;

b) - não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto;

c) - seja julgado apto em inspeção de saúde;

d) - tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

§ 2º - A reversão, a pedido, em cargo que a Lei determinar seja preenchido por promoção ou acesso, pelo critério de merecimento, somente será feita quando ficar comprovado inexistir funcionário habilitado ao seu preenchimento.
- ver art. 34, XX, CE

Art. 116 - A reversão do funcionário aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.

Art. 117 - O funcionário que reverter não será aposentado novamente, sem que tenham decorrido cinco anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.

Art. 118 - Será tornada sem efeito a reversão do funcionário que não tomar posse a entrar em exercício dentro dos prazos legais.


CAPÍTULO XVII

DA READAPTAÇÃO

Art. 119 - Readaptação é o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ex-offício ou a pedido do interessado.

Art. 120 - A readaptação verificar-se-á:

I - quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;

II - quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função;

III - quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais;

IV - quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para. o cargo que ocupa;

V - ...vetado...

Art. 121 - O processo de readaptação baseado nos incisos I e II, do artigo anterior, será iniciado mediante laudo firmado por junta médica oficial do órgão competente.

Art. 122 - A readaptação não acarretará redução de vencimento e vantagens legais efetivamente percebidos, assegurando-se sempre a diferença a que o servidor fizer jus, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior.

§ 1º - O cargo indicado sendo do mesmo nível de vencimentos, a readaptação far-se-á mediante o instituto da transferência.

§ 2º - A readaptação por transferência não dependerá da satisfação de condições de habilitação prevista no art. 96, e será feita mediante proposta do Secretário de Estado ou do Diretor do Departamento Autônomo.
- ver art. 34, II, CE

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

DA VACÂNCIA DOS CARGOS

Art. 123 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - Exoneração;

II - demissão;

III - promoção e acesso;'

IV - transferência;

V - readaptação;

VI - aposentadoria;

VII - nomeação para outro cargo, ressalvados os seguintes casos:

a) - substituição;

b) - cargo de governo ou de direção;

c) - cargo em comissão;

d) - acumulação legal, desde que, no ato de provimento, conste esta circunstância,

VIII - falecimento.

Art. 124 - Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido;

II - ex-offício

a) - quando se tratar de cargo em comissão ou provido interinamente;

b) - quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.

Art. 125 - A vaga ocorrerá na data:

I - da publicação do ato de promoção, aceso transferência, readaptação, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo;

II - da posse em outro cargo, observado o disposto no inciso VIII do art. 123;

III - do falecimento do ocupante do cargo;

IV - da vigência do ato que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou do que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado;

V - da vigência do ato que extinguir cargo, cuja dotação permita o preenchimento de cargo vago.

Parágrafo único. Verificada a vaga, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as que decorrerem do seu preenchimento.

Art. 126 - Tratando-se de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou ex-offício, ou por destituição.

Art. 127 - A demissão á aplicada como penalidade.


T Í T U L O V

DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 128 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I - férias;
- ver art. 34, X, CE

II - casamento, até oito dias;

III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito dias;

IV - trânsito;

V - convocação para o serviço militar;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - exercício de função do governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;

VIII - exercício de cargo ou função do governo ou administração, por designação do Presidente da República ou através de mandato eletivo, na administração pública federal, estadual e municipal, inclusive autarquias sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público;
- ver art. 38, IV, CF

IX - missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;

X - exercício de mandato legislativo da União, dos Estados e dos Municípios;
- ver art. 38, IV, CF

XI - licença especial;

XII - licença para tratamento de saúde;

XIII - licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional, na forma dos parágrafos 1º, 2º, 3° e 4°, deste artigo;

XIV - licença à funcionária gestante;
- ver art. 34, XI, CE

XV - faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;

XVI - licença para o trato de interesses particulares, desde que estas licenças não ultrapassem de noventa dias durante um qüinqüênio;

XVII - licença por motivo de doença em pessoas da família: cônjuge, filhos, pai mãe ou irmão, até noventa dias num qüinqüênio;

XVIII - licença compulsória;

XIX - faltas não justificadas, não excedentes de sessenta dias, durante um qüinqüênio.

§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º - Revogados pela Lei 10.692 de 27.12.1993.

Art. 129 - Computar-se-á, para todos os efeitos legais:

I - o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, desde que remunerado;

II - o período de férias não gozadas na administração estadual, contado em dobro.

III - ....vetado ....

IV - ....vetado ....

Parágrafo único - ....vetado ....

Art. 130 - Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente:

I - o tempo de serviço público federal, municipal e estadual prestado aos demais Estados da Federação;
- ver art. 40, § 3º, CF e art. 35, § 2º, CE

II - o período de serviço ativo nas forças Armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;

III - o tempo de serviço prestado em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público estadual.
- ver art. 202, § 2º, CF

IV - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado, que tiver transformada em estabelecimento de serviço público;
-ver art. 202, § 2º, CF

V - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.

VI - ...vetado...

Parágrafo único - O tempo de serviço a que alude este artigo será computado à vista de certidões passadas pelo órgão competente e na forma da regulamentação própria.

Art. 131 - Durante o exercício de mandato eletivo federal ou estadual, o funcionário fica afastado do exercício do cargo, e somente por antigüidade pode ser promovido ou provido por acesso, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para essa promoção, acesso e aposentadoria.
- ver art. 38, IV, CF e art. 28, CE

§ 1º - Se o mandato for de prefeito, o funcionário é licenciado com opção de vencimento e sem prejuízo dos demais direitos assegurados em lei.
- ver art. 38, II CF

§ 2º - Se o mandato for de vereador, o funcionário pode licenciar-se com perda de vencimento ou obter horário especial para freqüência às sessões da Câmara, com opção de vencimentos, se o mandato for remunerado.
- ver art. 38, III, CF

Art. 132 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos a sessenta e cinco dias.

§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 133 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, concorrente ou simultaneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pelo Poder Público e Instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.

Art. 134 - ...vetado...


CAPÍTULO II

DA ESTABILIDADE


- ver art. 19 e 20, ADCT/CF

Art. 135 - Estabilidade é a situação adquirida pelo funcionário efetivo, após o transcurso do período de estágio probatório, que lhe garante a permanência no cargo, dele só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de decisão em processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
- ver art. 41, § 1º, CF e art. 36, § 1º, CE

Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função.

Art. 136 - São estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários, nomeados por concurso.
- ver art. 41, CF e art. 36, CE

Art. 137 - O funcionário somente perderá o cargo:

I - quando vitalício, em virtude de sentença judiciária;
- ver arts. 95 e 128, § 5º, I, a, CF

II - quando estável, em virtude de sentença judiciária ou processo administrativo, que haja concluído pela sua demissão , depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa.
- ver art. 41, § 1º, CF e art. 36, § 1º, CE

III - Em estágio probatório, quando nele não confirmado em decorrência do processo de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 43, ou mediante inquérito administrativo.


CAPÍTULO III

DA APOSENTADORIA
- ver Lei 12.556, de 25.05.1999

Art. 138 – Revogado pelas EC 20, de 15.12.1998, e EC 41, de 19.12.2003
Art. 139 - Revogado pelas EC 20, de 15.12.1998, e EC 41, de 19.12.2003
Art. 140 - Revogado pelas EC 20, de 15.12.1998, e EC 41, de 19.12.2003
Art. 141 - Revogado pelas EC 20, de 15.12.1998, e EC 41, de 19.12.2003
Art. 142 - Revogado pelas EC 20, de 15.12.1998, e EC 41, de 19.12.2003
Art. 143 – Revogado pelas EC 20, de 15.12.1998, e EC 41, de 19.12.2003
Art. 144 - Revogado pelas EC 20, de 15.12.1998, e EC 41, de 19.12.2003

Art. 145 - Revogado pelas EC 20, de 15.12.1998, e EC 41, de 19.12.2003



CAPÍTULO IV

DA DISPONIBILIDADE

Art. 146 - Disponibilidade é o afastamento do funcionário efetivo em virtude de extinção do cargo, ou da declaração de sua desnecessidade.

Art. 147 - O funcionário ficará em disponibilidade remunerada:

l - quando, dispondo de estabilidade no serviço, houver sido extinto o cargo de que era, titular;
II - quando, tendo sido reintegrado, não for possível, na forma deste Estatuto, sua recondução no cargo de que era detentor.
- ver art. 41, §§ 2º e 3º, CF e art. 36, §§ 2º e 3º, CE

§ 1º - O funcionário em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine a promoção por antigüidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimentos ou remuneração.

§ 2º - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele, se já não o tiver sido em outro, o funcionário posto em disponibilidade quando da sua extinção.

§ 3º - A disponibilidade no cargo efetivo não exclui a nomeação para cargo em comissão, com direito a opção.
§ 4° - Enquanto não vagar cargo nas condições previstas para o aproveitamento do funcionário em disponibilidade, nem se verificar a hipótese a que alude o parágrafo anterior, poderá o Chefe do Poder Executivo atribuir-lhe, em caráter temporário, funções compatíveis com o cargo que ocupava.

§ 5° - O funcionário colocado em disponibilidade poderá ser aposentado, a pedido.

Art. 148 - O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício somente para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.


CAPÍTULO V

DAS FÉRIAS

Art. 149º - O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente.
- ver art. 39, § 2º, CF e art. 34, X, CE

§ 1º - É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º - Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias.

§ 3º - As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço.
Redação pela Lei 6.742, de 03.12.1975

Art. 150 - O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, a requerimento seu terá computado o respectivo período em dobro, para todos os efeitos legais.
- ver art. 34, X, CE

§ 1º - A necessidade de serviço será definida pelo órgão competente de pessoal, dentro do ano civil do gozo das férias, mediante prévia exposição de motivos do chefe imediato.

§ 2º - O funcionário que não desejar o benefício deste artigo, poderá gozar férias em outra época, num limite de dois períodos por ano.

§ 3º - Os direitos assegurados por este artigo, inclusive por seu parágrafo segundo, prescrevem em dois anos a contar do primeiro dia do ano seguinte em que as férias normais forem deixadas de gozar.
- Artigo com redação pela Lei 6.742,de 03.12.1975

Art. 151 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Art. 152 - O chefe da repartição organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço, avisados os funcionário interessados, sempre que possível, com antecedência mínima de dez dias.

Parágrafo único - Os funcionários que exerçam função de chefia a direção não serão compreendidos na escala.

Art. 153 - O funcionário promovido, removido ou transferido, quando em gozo de férias, não será obrigado a interrompê-las.

Art. 154 - Ao entrar em férias o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual, sendo-lhe facultado gozá-las onde lhe aprouver.

Art. 155 - Á Família do funcionário que falecer em gozo de férias, será pago o vencimento ou remuneração relativo à todo o período sem prejuízo do disposto no art. 205.


CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 156 - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.

Art. 157 - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.

Art. 158 - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:

I - nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal;

II - em exercício de mandato eletivo da União, dos Estados e dos Municípios ressalvados os casos de opção;
- ver art. 38, CF

III - à disposição de outro Poder, ou de órgão público, de administração direta ou indireta, inclusive sociedade de economia mista, da União, ou de qualquer outra unidade da Federação, ou designado para servir em qualquer desses órgãos ou entidades, salvo quando se tratar de requisição da Presidência da República ou, a juízo do Chefe do Poder Executivo, de interesse do Estado do Paraná;

IV - em missão ou estudo, na forma do inciso IX do art. 128, quando exceder o período de dois anos.

Art. 159 - Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento desse cargo ou pala percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a vinte por cento do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo.

Parágrafo único - ...vetado...

Art. 160 - O funcionário perderá:

I - o vencimento ou remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em lei ou moléstia comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto;

II - um terço do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;

III - um terço do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;

IV - dois terços do vencimento ou remuneração durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão.

Art. 161 - Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao maior salário mínimo em vigor para o estado do Paraná.
- ver art. 39, § 2º, CF e art. 34, I, CE

Art. 162 - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

I - prestação de alimentos determinada judicialmente;

II - reposição ou indenização devida à Fazenda estadual.

Art. 163 - As reposições e indenizações à Fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da quinta parte do vencimento ou remuneração.

§ 1º - Nos casos de comprovada má fé, a reposição deve ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 2º - Quando o servidor for exonerado, dispensado ou demitido, a quantia devida será inscrita na Dívida Ativa .

Art. 164 - Podem ser justificadas pelo chefe da repartição, mediante apresentação de atestado médico particular, as faltas correspondentes até três dias por mês.

Parágrafo único - Não se considera justificado número maior de faltas, embora em seqüência que abranja dois meses consecutivos.


CAPÍTULO VII

DA CONSIGNAÇÃO

Art. 165 - ver Lei 13.740 de 2002
Art. 166 - ver Lei 13.740 de 2002
Art. 167 - ver Lei 13.740 de 2002
Art. 168 - ver Lei 13.740 de 2002


CAPÍTULO VIII

DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 169 - Além do vencimento ou remuneração, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicionais;

II - gratificações;

III - ajuda de custo;

IV - diárias;

V - salário-família;

VI - auxílio para diferença de caixa;

VII [...]

[1]  [2]  [3]  [4]  [5] 
Publicidade - Anuncie Aqui!








Aniversariantes do Dia!
Alvaro Sergio Pavanelli
Edneia Cabral
Floracy Blott
James Simoes de Brito
João Luiz Cordeiro
Laertes Romanini
Maria Betania Alvares de Almeida
Mário Pauluk
Olivia Leopoldino Da Silva
Paulo Roberto Duarte Soares
Salústia Barbosa de Oliveira
Sergio Luiz Ferreira
Vidal Cordeiro Meneghette
Clique aqui para ver os aniversariantes do mês
Publicidade - Anuncie Aqui!


Interatividade
Pesquisa:
Desenvolvido por Soflinc e-solutions Informática Ltda.